IPAM - Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia

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01 de Dezembro de 2011

Atualizações sobre o Código Florestal para a Comunidade Internacional  #COP17

Artigo em inglês traz histórico da legislação ambiental brasileira e do Código Florestal com esclarecimentos sobre o texto atual aprovado no senado e pontos críticos ainda existentes.

ATUALIZAÇÃO: 08 de março de 2012

ONGs ambientais destroem a imprensa brasileira pelo remanejamento Amazônico

Forbes

 

14 organizações sem fins lucrativos, locais e internacionais, repreenderam a presidente Dilma Rousseff em São Paulo, na última quinta, por basicamente ignorar as áreas protegidas da Amazônia para dar lugar a represas e silvicultura.

Grupos locais como o Instituto SocioAmbiental e o Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM) se juntaram aos tradicionais grupos ambientais multinacionais, como a WWF Brasil, em assinar conjuntamente o que eles chamam de “uma carta para a sociedade” sobre as políticas ambientais de Dilma Rousseff. A carta de cinco páginas, divulgada para a mídia na quinta, declara que o primeiro ano tem sido “marcado pela mais significante regressão social e da agenda ambiental desde o fim da ditadura militar.”

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ATUALIZAÇÃO: 07 de março de 2012

Presidente Rousseff pressionada a vetar o novo código florestal

France 24

Ambientalistas e pequenos agricultores marcharam em direção ao Congresso Nacional na quarta para pressionar a Presidente Dilma Rousseff a vetar mudanças no código florestal do país que eles sentem que irão acelerar o desmatamento na floresta tropical Amazônica.

O projeto, que será apoiado pelo poderoso setor do agro negócio, permitiria que grandes áreas do país fossem cultivadas se elas tiverem sido ilegalmente desmatadas antes de julho de 2008, e permitiria o cultivo ao longo de rios ambientalmente saudáveis.

The bill, which is backed by the powerful agribusiness sector, would allow huge areas of the country to be farmed if they were illegally logged before July 2008, and would allow farming along environmentally sensitive riverbanks.

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ATUALIZAÇÃO: 8 de fevereiro de 2012

A president do Brasil e o Congresso poderiam evitar o regresso na proteção à Amazônia

EDF discute o Clima Global (postagem de blog)

O Brasil fez grandes avanços em reduzir o desmatamento na Amazônia em anos recentes, abaixando taxas em até 80% para os próximos seis anos. Porém, a Presidente Dilma Rousseff já está demonstrando sinais de retrocesso em compromissos ambientais apenas em seu primeiro ano no escritório.

É um caminho que grupos ambientais têm criado desde que Rousseff foi empossada em Janeiro, e o repórter do New York Times Alexei Barrionuevo resume bem em seu último artigo, “No Brasil, Medos de um Retrocesso para a Proteção Amazônica.”

Com emissões globais do desmatamento contribuindo em até 15% de emissões de gases de efeito estufa – o equivalente a todos os carros, caminhões, navios e aviões do mundo combinados – muito está em risco na votação do próximo mês sobre a lei de proteção florestal na Câmara dos Deputados no Brasil.

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ATUALIZAÇÃO: 7 de Dezembro de 2011

ONGs Brasileiras fazem manifestação conjunta contra as mudanças propostas ao Código Florestal Brasileiro

O comprometimento Brasileiro em reduzir emissões de gases de efeito estufa (GEE), anunciado durante a COP15, está ameaçado pelas mudanças propostas ao Código Florestal, as quais foram votadas no Senado ontem (06/12/2011).

A presidente do Brasil, Dilma Rousseff, pode rejeitar o voto as mudasnças propostas, e, portanto, reafirmar a contribuição brasileira á mitigação das mudanças climáticas. Logo, as organizações da sociedade brasileira presentes na COP17 insistem que a presidente Rousseff vete as mudanças no Código Florestal.

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ATUALIZAÇÃO: 1 de dezembro de 2011

Os pontos mais críticos no atual texto do Código Florestal Brasileiro:

a)      A proposta atual ainda fornece anistia por desmatamento ilegal e a redução na obrigação de recuperar áreas de preservação permanente (APPs). Essa anistia varia de 50 a 100% em zonas ribeirinhas, revogando a lei de crimes ambientais aprovada em 1998;

b)      A atual proposta incentiva mais desmatamento na Amazônia. Apesar da inclusão de salvaguardas contra novo desmatamento (sugeridas pelo IPAM), o texto atual inclui duas brechas em seu fracasso em estabelecer 2008 como data limite para a redução de reservas legais ao longo da Amazônia sob os planos do estado de Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) e em casos onde os estados possuem mais de 65% das Áreas Protegidas e das Terras Indígenas. Em ambos os casos, o novo desmatamento é motivado pela permissão de redução em reservas legais;

c)       Existe pressão em reduzir ainda mais as salvaguardas que o IPAM conseguiu ajudar a manter no Projeto de Lei Federal 30(2011).

ATUALIZAÇÃO: 30 de novembro de 2011

1. O que é o Código Florestal?

• Uma lei de 1965 que estabelece mínimos padrões de cobertura florestal em propriedades de terra privadas;
• No bioma da floresta da Amazôia Legal:

• • 80% da propriedade deve ser mantida em “reservas florestais legais” [1];
  • Também, áreas de “proteção permanentes” (PPA’s): mínimo de 30 metros em qualquer dos lados de fluxos devem ser protegidas; também encostas íngremes, colinas.
• No bioma do cerrado da Amazônia Legal:
  • 35% de reserva de floresta legal requerida;
  • Mesmas exigências para PPA’s.
• Fora da Amazônia:
  • 20% de reserva de florestal legal requerida;
  • Mesmas exigências para PPA’s.

 

 

2. Porque a pressão para mudar o Código Florestal feita pelo setor rural é tão forte? [2]

• Grandes áreas florestais (especialmente na Amazônia) foram ocupadas e desmatadas ilegalmente no passado; proprietários dessas terras procuram legaliza-las;
• Até para terras que foram desmatadas legalmente no passado, pode ser difícil colaborar com o atual Código Florestal; mecanismos para facilitar aquiescência (por exemplo, direitos de desenvolvimento negociáveis e assistência para restauração) ainda não foram implementadas;
  • Fora da Amazônia, existem grandes áreas de zonas ribeirinhas que precisam ser recuperadas, o que pode custar caro;
• Os preços das commodities estão em alta e os produtores querem expandir suas áreas de plantação;
• O cumprimento do Código Florestal (especialmente na Amazônia) tem aumentado nos últimos anos;
• O Mercado exige observância completa à lei (por exemplo, mesas-redondas de commodities como a RTRS (soja) e Bonsucro (cana-de-açúcar)) e produtores não querem ser deixados de fora de cadeias de suprimento porque que eles não conseguem alcançar as exigências legais.

 

3. O que o lobby agrícola pretende mudar (primariamente)?

• Anistia para todo o desmatamento ocorrido antes de julho de 2008;
• Troca de responsabilidade para implementação/definição de PPA de governos federais para governos locais e estaduais;
• Incluir florestas PPA no cálculo da porcentagem da Reserva de Floresta Legal;
• Reduzir a amplitude do amortecimento de zonas ribeirinhas para 15m e eliminar alguns tipos de PPA;
• Anistia para todo o desmatamento em propriedades menores que 100 hectares, incluindo em zonas ribeirinhas.

 

4. Qual é a posição de compromisso proposta pelo IPAM e apresentada à Comissão de Meio-Ambiente do Senado em novembro de 2011? [3]

• Aceita a combinação de PPA e reserva legal;
• Propõe medidas para criar incentivos positivos para florestas em propriedades privadas;
• Reduz 80% de reserva de floresta legal exigida na Amazônia para 50% a fim de:
  • Que propriedades sejam desmatadas legalmente (mas não além de 50%) além de 2001 [4];
  • Propriedades em condados com o mínimo de 50% do território em área protegida (incluindo terras indígenas);
  • Propriedades em áreas de terra estatal aprovada federalmente com planos de zoneamento de uso da terra que são planejadas para produção agrícola;
• Aceita compensação de reserve de floresta legal dentro do mesmo estado;
• Rejeita anistia geral em relação ao desmatamento ocorrido antes de julho de 2008;
• Rejeita descentralização de decisões sobre PPAs.

 

5. O que a análise do IPAM demonstra?

• Com essas medidas de comprometimento e medidas de “flexibilização” existentes, é possível que a maioria das propriedades rurais fiquem complacentes com o Código Florestal existente;
• Em outras palavras, mudanças radicais no Código Florestal não são necessárias para criar uma cadeia de suprimentos legal.

 

6. Como o Senado respondeu e quais são os próximos passos?

• A Comissão Ambiental do Senado incorporou de 7 a 9 propostas feitas pelo IPAM em mudanças propostas ao Código Florestal, assim como uma série de outras salvaguardas apoiadas pelo IPAM, incluindo:
  • Anistia zero para desmatamento ocorrido depois de julho de 2008 e 20 anos de compromisso ao reflorestamento;
  • Embargo obrigatório no uso de áreas de PPA e LR desmatadas ilegalmente após julho de 2008 e 100% de reflorestamento dentro de 5 anos;
  • Registro obrigatório no Registro Agrícola Ambiental (CAR) dentro de 4 anos pelo Brasil;
  • Proibição de autorizações para desmatar emitidas pelas autoridades municipais;
  • Opção para utilizar incentivos econômicos para reduzir as emissões de carbono florestal;
  • Desenvolvimento de programas dedicados ao pagamento de provisões de serviço ambiental por meio da conservação voluntária de florestas em propriedades privadas ou terras agrícolas de pequenos produtores;
  • Comitês de manejo de bacia hidrográfica habilitadas para definir alvos para a conservação e reflorestamento para bacias hidrográficas em risco.

O Plenário do Senado votará na proposta do Código Florestal revisado. As mudanças são projetadas para serem aprovadas ou vetadas pela Presidente Dilma Rousseff antes do final de 2011.

 

Visite: www.IPAM.org.br

[1] Em 1995, o desmatamento na Amazônia Brasileira atingiu um recorde de 29.000 km² de área desmatada. O governo federal respondeu com intervenções políticas amplamente publicadas, dentre as quais a mais proeminente foi o aumento de 50 a 80% de reserva legal na região Amazônica.

 

[2] Pesquisas de opinião indicaram que 80% dos Brasileiros não querem que o código florestal mude, mesmo que isso signifique uma redução no crescimento produção alimentar (Fonte: O Instituto de Pesquisa Datafolha, julho de 2011)

[3] O conjunto completo de recomendações e análises fornecidas pelo IPAM (em Português) pode ser visto em  www.ipam.org.br/download/livro/Codigo-Florestal-Nove-propostas-abrem-caminho-para-consenso/597

[4] A exigência de reserve legal na Amazônia Legal foi mudada de 50 para 80% por medida provisória em 1996, mas só foi aprovada como lei em 2001.

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