IPAM - Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia

Ambientalistas temem perda de conquistas

Maura Campanili

“A lei florestal em vigor no Brasil não é a grande vilã do agronegócio e sim a falta de uma política agrícola consistente com os novos princípios de gestão ambiental e territorial e de incentivos econômicos voltados para a produção sustentável”, disse André Lima, coordenador de Políticas Públicas do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM), durante o seminário “Brasil – Celeiro do Mundo ou Realidade Socioambiental?”, realizado dia 6 de abril em Brasília. Durante o evento, parlamentares e ONGs ambientalistas manifestaram opinião de que não é possível nem desejável que sejam votadas ainda neste ano alterações substanciais na lei do Código Florestal. “O clima eleitoreiro que pautou as audiências públicas e os debates até agora e a polarização radical não permitem um entendimento e a prevalência do bom senso”, completou Lima.

Segundo Adriana Ramos, do Instituto Socioambiental, o Código Florestal só se tornou tema polêmico após a promulgação da Lei de Crimes Ambientais, em 1998, quando o não cumprimento da legislação ambiental passou a ser um problema real. “Mas não precisamos negar nossa situação socioambiental para ser o celeiro do mundo, que também somos. Negar a importância da manutenção da floresta é o que cria a situação de impasse com o setor do agronegócio. Em algumas situações, porém, é melhor o impasse do que regredir”, disse. Para Adriana, ao se tentar flexibilizar o Código Florestal, não se reconhece o esforço de muitos agricultores que se adequaram à legislação. O evento foi realizado pelo IPAM (Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia), ISA (Instituto Socioambiental), Imaflora (Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola), Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura) e Instituto Direito para um Planeta Verde, com apoio da Frente Parlamentar Ambientalista.

André Lima lembrou que o Agronegócio planeja aumentar em mais de 16 milhões de hectares a área agricultável até 2019, o que, em média, corresponde anualmente ao dobro do que foi desmatado na Amazônia em 2008. “Estima-se que a demanda por produtos como soja, etanol e carne vai aumentar significativamente e o Brasil quer esse mercado. Mas precisamos saber como e onde esse aumento vai acontecer. Qual a política agropecuária para viabilizar esse crescimento em produtividade sem mais desmatamento?”.

Conforme o coordenador do IPAM, também é preciso ter bom senso nas discussões sobre o Código Florestal para separar problemas do passado de possibilidade de futuro e que se trate os passivos ambientais com responsabilidade para com aqueles que vêm cumprindo a lei: “Sem anistias injustificadas, sem critérios arbitrários para perenizar ilegalidades. Reforçando competências ambientais tanto do governo federal como dos governos estaduais, reforçando o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) como órgãos multissetorial, que reconhece nas bases naturais e sociais do país a sua maior riqueza”.

Entenda a atual crise do Código Florestal

Setores do agronegócio, ambientalistas e empresas, entre outros, vinham discutindo no Congresso Nacional o projeto de Lei 6.424, de 2005, de relatoria do deputado Marcos Montes (DEMA-MG), com os apensos PL 6.840/2006 e PL 1.207/2007. “Esse projeto de lei traz um novo texto do Código Florestal e havia consenso na sociedade quando à sua redação, que inclusive incorpora artigos previstos na Lei da Mata Atlântica, trazendo modernidade ao Código Florestal hoje vigente”, explica Mário Mantovani, diretor de Políticas Públicas da SOS Mata Atlântica.

No entanto, enquanto parte do movimento ambientalista, do governo e da sociedade estava com suas atenções voltadas para a COP 15, no final de 2009, o projeto foi modificado e reencaminhado pelos deputados da bancada ruralista. O então relator, deputado Jorge Khoury (DEM-BA), foi destituído e um novo projeto surgiu. Na ocasião, um grupo de ONGs, que inclui IPAM, Greenpeace, ISA, Rede de ONGs da Mata Atlântica e SOS Mata Atlântica, conseguiu se mobilizar e impedir a votação do Projeto de Lei, mas uma semana depois a sessão da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável colocou este novo texto como ponto único da pauta. Novamente, com a pressão da sociedade, a votação foi cancelada. Essa manobra de alguns deputados para votar as alterações no Código às pressas deu fim ao diálogo, ocasionando a saída das discussões de algumas ONGs, que não concordavam mais com o texto que passou a ser proposto.

Foi, então, constituída uma Comissão Especial na Câmara dos Deputados com o objetivo exclusivo de discutir alterações no Código Florestal: Reserva Legal (RL) com plantações homogêneas passíveis de exploração, margens de proteção aos rios mais estreitas, plantio em inclinações maiores, entre outras. O problema maior é que, junto ao Código Florestal, passou a ser apresentada uma nova proposta para o Código Ambiental Brasileiro, que desmantela todo o Sistema Nacional do Meio Ambiente e delega aos estados a função de legislar sobre o assunto. Essas alterações atentam contra a Política Nacional do Meio Ambiente e contra as conquistas ambientais da sociedade, além de serem nocivas ao meio ambiente, já que desguarnecem sua proteção e levam ao comprometimento de paisagens e da garantia de vida. Também afrontam claramente a Constituição Federal em seu artigo 225.

Segundo Mantovani, houve, ainda, problemas na Composição da Comissão Especial, formada majoritariamente por ruralistas, e nas convocações das audiências públicas e. “Um exemplo é que pequenos agricultores, que já têm tratamento diferenciado dado pela Lei da Agricultura Familiar, são induzidos e lotam auditórios país afora nas audiências. Nelas, o Código Ambiental é apresentado como solução para as questões ambientais e dados distorcidos – que incluem na conta de restauração as propriedades com menos de 150 hectares, que têm tratamento diferenciado – são apresentados”, disse.

Veja os depoimentos dos participantes do seminário “Código Florestal: Brasil celeiro do mundo ou realidade socioambiental?”