IPAM - Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia

Comissão de Meio Ambiente aprova regulação do mercado de carbono

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara Federal aprovou, no início de abril, a organização e a regulação do mercado de carbono em bolsas de valores, por meio da emissão de títulos de Redução Certificada de Emissão (RCE) em projetos de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL), que podem ser negociados nos mercados à vista e de liquidação futura. A proposta, um substitutivo do relator, Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP), estabelece incentivos fiscais para esse mercado e a criação de fundos de investimentos específicos. A RCE é uma unidade padrão para reduzir a emissão de gases de efeito estufa, correspondente a uma tonelada métrica de dióxido de carbono (CO2) equivalente, calculada de acordo com a Potencial de Aquecimento Global definido no Protocolo de Quioto.

Segundo Thame, as propostas de incentivos fiscais e fundos de investimento no âmbito do MDL têm cunho essencialmente tributário e financeiro, “razão pela qual não há muito a analisar especificamente quanto ao seu conteúdo ambiental”. Assim, as disposições neles contidas foram agrupadas e incorporadas ao substituto apresentado “sem maiores considerações ao mérito”. O texto aprovado estabelece que pode ser excluído do lucro tributável pelo Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido o lucro decorrente das vendas de RCE, cujas receitas também ficam isentas da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e Cidadania. Se aprovado nas comissões sem pareceres divergentes ou recursos, o projeto terá aprovação conclusiva, ou seja, sem votação em plenário.