IPAM - Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia

Otimismo com queda do desmatamento tem limitações

André Lima e Maura Campanili

Manutenção das baixas taxas de desmatamento dependem de opções políticas do governo e do Congresso Nacional. (Foto: IPAM)

O governo brasileiro chega a Copenhague, neste início de dezembro, com alguns trunfos nos bolsos. O primeiro é trazer metas voluntárias de redução entre 36,1% e 38,9% das emissões de gases causadores do efeito estufa estimadas para 2020. O segundo, ainda mais concreto, é a queda de 46% nos índices de desmatamento na Amazônia entre agosto de 2008 e julho de 2009 em relação ao período anterior (e de 65% em relação à média do desmatamento entre 1996 e 2005). Com isso, o país deixou de emitir para a atmosfera o equivalente a 1,2 GtCO₂, ou quase 20% da meta do Protocolo de Quioto, caso tivesse sido cumprida.

Essa queda do desmatamento para um patamar inédito de 7 mil km² ao ano demonstra, por um lado, que o País tem como cumprir as metas autoimpostas de redução de emissões – ainda mais que o inventário preliminar de emissões brasileiras de 2005 indica que mudança de uso da terra e florestas continuavam a representar 76% das emissões do país como em 1990, data do primeiro inventário. Por outro lado, esses resultados podem ser apenas provisórios e dificilmente serão mantidos caso as movimentações no governo e no Congresso Nacional voltadas para alterações na legislação ambiental sejam efetivadas a toque de caixa ainda este ano ou, mais preocupante, dancem conforme o ritmo dos interesses eleitorais de 2010.

“Há motivos para festejar a queda do desmatamento, mas a comemoração deve ser comedida. Primeiro, porque, apesar das ações de governo, uma boa parte da queda nas taxas ainda pode ser explicada pela queda de preços das commodities e pela crise econômica mundial. Sem dinheiro, não se derruba floresta. Segundo, não há ainda, por parte do governo como um todo, um compromisso claro com redução drástica e rápida, para não dizer extinção, do desmatamento”, diz Paulo Moutinho, coordenador do Programa Mudanças Climáticas do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM).

Alguns fatores indicam que será quase impossível manter o patamar relativamente baixo de desmatamento no próximo ano por pelo menos três fatores. O primeiro deles é que a crise, que foi um dos fatores determinantes para a queda em 2009, já não vai exercer a mesma influência. O segundo é que 2010 é ano eleitoral, ano em que caminhões de tora apreendida nos rincões amazônicos viram palanque eleitoral e o exercício efetivo do poder de polícia para controle de madeireiras e desmatamentos ilegais, além de não gerar votos, incomoda principalmente aliados políticos locais.

E um terceiro fator, não menos relevante, é que a queda expressiva do desmatamento verificada em 2009 permitirá que, mesmo com um aumento de 50% do desmatamento no próximo ano (em relação a este ano), o País cumprirá a meta voluntária proposta para o primeiro período (2006-2010). A redução de desmatamento proposta para o primeiro período da meta voluntária adotada pelo Brasil é de 42% em relação à média entre 1996 e 2005. De acordo com a meta proposta no âmbito do Plano Nacional de Mudanças Climáticas incorporada à Lei de Mudanças Climáticas aprovada no Senado na semana passada, o Brasil poderia desmatar até 56 mil km² entre 2006 e 2010. Já foram desmatados 45mil km² até 2009. Portanto, qualquer numero inferior a 11 mil km² (50% superior ao valor de 2009) em 2010 está dentro da meta.

Para agravar o cenário para 2010, a Câmara dos Deputados propõe alterações absolutamente anacrônicas ao Código Florestal, que sinalizam no sentido contrário ao reforço de governança necessário para cumprimento da meta de controle de desmatamento aprovada pelo próprio Congresso Nacional.

Tramitam no Congresso nacional propostas que visam consolidar toda ocupação ilegal de áreas de preservação permanente e de reservas legais feitas até o ano de 2001, o que corresponde a mais de 20 milhões de hectares de florestas desmatados ilegalmente na Amazônia. A proposta de anistia original apresentada no Projeto de Lei 6.424, que está sob a relatoria do Deputado Marcos Montes (DEM/MG) na Comissão de Meio Ambiente, beneficiaria desmatamentos ilegais ocorridos até julho de 2006, o que significaria anistia para cerca de 30 milhões de hectares de desmatamento ilegal.

Entre os riscos da aprovação desta lei está o esvaziamento completo do Zoneamento Ecológico-econômico (ZEE) como instrumento vital para a definição das áreas de consolidação da atividade agropecuária e de recuperação dos processos ecossistêmicos, ao permitir plantio de monoculturas exóticas na Amazônia sem a sua indicação. A proposta em discussão na Comissão de Meio Ambiente também delega superpoderes e responsabilidades aos técnicos dos órgãos ambientais estaduais para definir em todo Brasil a dimensão adequada das áreas de preservação permanente, estimulando o tratamento diferenciado na ocupação do solo rural dentro de bacias hidrográficas nacionais, portanto, de interesse nacional.

Além disso, a proposta em análise retira o poder de polícia dos órgãos ambientais e anula a função principal do Cadastro Ambiental Rural georreferenciado, que é monitorar e permitir o controle remoto dos órgãos ambientais sobre os desmatamentos ilegais, para aplicação de sanções que inibam novos desmatamentos, inclusive o impedimento de acesso a crédito público por infratores ambientais. Originalmente a proposta, premiava, com anistia, o desmatamento ilegal em aproximadamente 34 milhões de hectares na Amazônia e no Cerrado, área que corresponde a 1,5 vez o território do Estado de SP.

Enquanto isso na Comissão Especial

Outra frente que deve provocar embates no próximo ano é a Comissão Especial criada para analisar as propostas de alteração do Código Florestal, incluindo o projeto de Lei de Código Ambiental de autoria do presidente da Frente Parlamentar Ruralista e que pretende revogar e alterar as principais leis ambientais brasileiras: Lei de Crimes Ambientais, Código Florestal, Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação e Lei da Política Nacional de Meio Ambiente.

Esta Comissão, cujo processo de instalação levou a uma composição formada por maioria de membros da bancada ruralista, deve realizar várias audiência públicas ao longo do próximo ano, municiando de combustível as discussões eleitorais.

Dentre outras inovações a proposta de Código “Ambiental” dos ruralistas impede o poder público de criar novas unidades de conservação; inverte o ônus de recuperação atribuindo ao poder público a obrigação de recuperar as áreas degradadas pelos proprietários rurais; cria a figura da licença ambiental por decurso de prazo onde a licença considera-se emitida caso o poder público não se manifeste em 60 dias a respeito da solicitação de licença; subordina a aplicação do princípio da precaução à capacidade econômica individual do poluidor; cria um atenuante para a aplicação da pena ambiental se a infração ou crime ambiental houver causado algum “bem” ao meio ambiente, dentre outras.

As propostas ainda não foram votadas na Câmara Federal por conta da grande mobilização e manifestações de organizações não-governamentais, mas o PL 6.424 ainda corre o risco de ser aprovada antes do final de 2009.

Por fim, está sendo aguardado para os próximos dias um pacote do governo federal, que inclui o adiamento do prazo para a averbação das APPs e reserva legal, que entra em vigor em 11 de dezembro. Segundo informou o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, dia 24 de novembro, durante audiência pública da Comissão Especial, no entanto, são descabidas as propostas de anistiar quem desmatou ilegalmente, de acabar com o fim do estatuto da reserva legal defendido pelos ruralistas e de regionalizar o Código Florestal, a exemplo do que aconteceu em Santa Catarina. Esses pontos de divergências entre ambientalistas e ruralistas, segundo o ministro, não constam na proposta que será anunciada pelo presidente Lula.

Por tudo isso, a chance do Brasil repetir uma taxa relativamente baixa de desmatamento na Amazônia no próximo ano é praticamente nula, o que nos permite dizer que se o desmatamento em 2009 caiu, a responsabilidade do Governo federal e do Congresso Nacional aumenta para 2010.

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