IPAM - Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia

Plano Estadual de Prevenção e Controle dos Desmatamentos do Acre

Diferentemente dos outros estados da região amazônica, que acolhem extensas áreas de savanas e campos naturais em seus territórios, o Acre é coberto quase exclusivamente por florestas, com predomínio absoluto da floresta ombrófila densa – a floresta amazônica típica. Até 2005, 46% da área do estado havia sido destinada a terras indígenas e unidades de conservação, especialmente de categorias de uso sustentável, um indicador da relação de dependência existente entre a floresta e a produção da população rural.

Aproximadamente 12% dos 164.220 km²do território estadual foram desmatados, o que equivale a 1,2% de todo o desmatamento da Amazônia, segundo cálculos do governo do Acre. Assim, embora o percentual de eliminação de sua cobertura florestal seja comparativamente alto, se considerado o percentual de estados como Amazonas e Amapá (estimados em menos de 3% cada), sua contribuição relativa na composição do desmatamento total da região é muito baixa.

Ao longo do primeiro semestre de 2009, o governo do Acre dedicou esforços para formular seu Plano de Prevenção e Controle dos Desmatamentos (PPCD-AC) e seu Plano de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal (REDD). Objeto de seis audiências públicas, realizadas entre maio e julho, o PPCD-AC visa integrar as políticas estaduais já existentes de contenção do desmatamento e de promoção do desenvolvimento sustentável aos planos federais, ou seja, ao PPCDAM, PAS e PNMC.

Diagnóstico do desmatamento no estado e áreas prioritárias

Limitações de ordem agronômica (principalmente clima) e a distância de grandes centros consumidores inviabilizaram o avanço da produção de grãos sobre as terras do Acre. Porém, o estado conta com um rebanho bovino em expansão: segundo dados do governo estadual, a área desmatada ocupada por pastagens passou de 69,5% do total (1989) para 81,2% (2004), com uma taxa média de crescimento anual de 54,4 mil hectares por ano.

Apesar de os projetos de assentamentos rurais instalados no estado terem mais recentemente um padrão diferenciado – são projetos de assentamentos florestais, projetos de assentamentos sustentáveis e projetos de assentamento extrativistas –, a prática agrícola dos produtores familiares, baseada no corte e na queima da floresta, foi responsável por 37% do desmatamento ocorrido em 2008, segundo dados do Instituto do Meio Ambiente do Acre (Imac).

A análise da dinâmica do desmatamento ocorrido em 2008, feita pelo Imac, detectou ainda que, embora tenha havido uma redução na área total desmatada no estado, houve crescimento da participação dos desmatamentos em áreas inferiores a cinco hectares, que correspondiam a 63% dos polígonos então mapeados. Assim, pecuária e assentamentos rurais estão entre os principais vetores de desmatamento no Acre.

Além disso, o PPCD-AC destaca preocupação com os potenciais impactos gerados pela pavimentação da BR-364 e a construção da Estrada Interoceânica, que conectará o Brasil a portos do Pacífico, na costa peruana. Eixos de penetração, essas vias poderão promover a abertura de novas frentes de desmatamento, caso não sejam adotadas medidas de ordenamento territorial para suas áreas de influência.

Por outro lado, o Acre vem buscando formas de agregar valor econômico à floresta, por meio da atração de investimentos que fortaleçam uma economia de base florestal e desenvolvam projetos de manejo sustentável, com a participação das comunidades que extraem dos recursos florestais seus meios de vida. Esses elementos – atenção aos fatores que induzem o desmatamento, com aplicação de políticas de ordenamento territorial e regularização fundiária, somados ao fortalecimento do sistema estadual de áreas protegidas e à valorização da floresta como ativo econômico – constituem as bases do PPCD-AC. (Veja box abaixo: Plano estadual propõe reduzir em 75% a média do desmatamento dos últimos dez anos)

Diretrizes e estratégias do PPCD-AC

O Plano de Prevenção e Controle do Desmatamento do Acre está orientado pelas seguintes diretrizes:

- integração do PPCD-AC ao PPCDAM, PAS e PNMC, em sintonia com a Política de Valorização do Ativo Ambiental Florestal, também de âmbito estadual;

- consolidação de instrumentos de ordenamento territorial, priorizando a regularização fundiária e a consolidação do Sistema Estadual de Áreas Naturais Protegidas (SEANP), de modo a reduzir o livre acesso aos recursos naturais e o seu uso predatório;

- valorização e uso sustentável da floresta como alicerces de um novo modelo de desenvolvimento, objetivando a qualidade de vida de populações locais com a redução de desigualdades sociais, a competitividade econômica e a sustentabilidade ambiental;

- integração de instrumentos de monitoramento e controle a medidas que incentivem práticas sustentáveis e a medidas de ordenamento territorial e fundiário, sob uma ótica de gestão territorial integrada;

- estímulo à participação ampla e ativa, dos diferentes grupos da sociedade, na gestão das políticas relacionadas à prevenção e ao controle do desmatamento e à viabilização de alternativas sustentáveis, qualificando sua implantação, assegurando transparência, controle social e apropriação política;

- articulação interinstitucional através de uma estrutura de governança que promova transparência, intercâmbio de informação e cooperação, envolvendo parcerias entre as três esferas de governo (federal, estadual e municipal), organizações da sociedade civil e o setor privado como forma de estabelecer a gestão compartilhada;

- remuneração por serviços ambientais para a manutenção de reservas florestais e da qualidade dos recursos hídricos, por meio de estratégias que garantam o compartilhamento entre sociedade e populações rurais dos custos e benefícios de manutenção de serviços ambientais associados à conservação da floresta;

- melhoria da utilização de áreas já desmatadas através de incentivos para práticas sustentáveis, contemplando inovações tecnológicas, como o manejo de pastagens, sistemas agroflorestais, mecanização, agricultura ecológica e a recuperação de áreas degradadas, buscando aumentar a produtividade e diminuir pressões sobre florestas remanescentes;

- priorização de áreas críticas de ocorrência do desmatamento para a implementação de experiências pilotos de prevenção e controle;

- efetivação de um sistema de monitoramento que atenda às características específicas da dinâmica do desmatamento no estado e que permita a análise permanente da eficiência e eficácia de seus instrumentos, com o intuito de garantir um processo permanente de aprendizagem e aperfeiçoamento;

- estabelecimento de metas mensuráveis e procedimentos de avaliação de desempenho, acordados em estreita articulação com governo federal, os governos municipais e os grupos de atuação na área rural.

A estratégia de implementação está fundada no Pacto de Valorização das Florestas, que promove políticas de zoneamento e de valorização do ativo florestal, abrangendo planos e programas organizados em três eixos: a) ordenamento territorial e fundiário; b) cadeias produtivas agroflorestais e práticas sustentáveis; c) monitoramento, controle e fiscalização (veja figura Estrutura do Pacto pela Valorização da Floresta).

Saiba mais informações sobre a Política Estadual de Meio Ambiente do Acre em: http://www.agencia.ac.gov.br/index.php?option=com_content&task=view&id=10529&Itemid=26 ; http://www.ac.gov.br/images/stories/plan_estrat_gov_acre_2007_2010_vf.pdf ; http://www.agencia.ac.gov.br/index.php?option=com_content&task=view&id=10639&Itemid=26 .

Com base na estrutura do Pacto de Valorização das Florestas e do PPCD-AC, o governo estadual propôs um modelo de governança que tem como finalidade integrar e estruturar as instituições públicas dos três níveis de poderes e a sociedade civil para realizar funções de caráter operacional, normativo e de controle e a supervisão das ações definidas nas duas políticas.

Para cumprir a meta estabelecida em seu plano estadual, o principal desafio do Acre, no curto prazo, segundo as análises do IPAM, é realizar uma forte atuação em dez municípios críticos do estado: Rio Branco, Senador Guiomard, Xapuri, Tarauacá, Feijó, Sena Madureira, Acrelândia, Porto Acre e Bujari, que, juntos, foram responsáveis por mais de 75% dos desmatamentos entre 2006 e 2008 no Acre. Para isso, será necessário o estabelecimento de pactos pela valorização da floresta e eliminação dos desmatamentos com forte participação dos municípios e da sociedade local, priorizando a implementação do conjunto das ações previstas no Plano, obtendo, como contrapartida dos governantes dos municípios e da sociedade local, o compromisso com as metas estabelecidas.

Conheça a íntegra do documento do Governo do Estado do Acre entregue ao Ministério do Meio Ambiente.

Plano estadual propõe reduzir em 75% a média do desmatamento dos últimos dez anos

Segundo seu texto final, o PPCD-AC visa “garantir reduções expressivas, consistentes e duradouras nas taxas de desmatamento do Estado do Acre, a partir do fortalecimento das capacidades do governo e sociedade para gestão ambiental e para consolidação de uma economia limpa, justa e competitiva com forte base florestal”.

Para a definição de suas metas de redução do desmatamento, o Acre calculou o desmatamento anual médio registrado no estado, pelo Prodes, entre 1999 e 2008, que somou 530 km². Tendo esse número como linha de base, o estado se compromete a reduzir o desmatamento em 75%, no período 2009-2018. Se alcançada a meta, o plano evitará o lançamento de 14 milhões de toneladas de CO₂na atmosfera.

O PPCD-AC calcula que, “desta forma, o desmatamento estará estabilizado mesmo com a possibilidade de os proprietários exercerem o ‘direito’ de conversão de 20% das florestas de suas propriedades”, aludindo ao percentual definido pelo Código Florestal para imóveis rurais na Amazônia. O governo do estado se propõe a atingir esta meta de forma gradual, considerando que, desde 2006, já ocorrera redução da taxa de desmatamento e que alguns de seus programas já estavam em andamento, como o Programa de Florestas Plantadas, integrante da Política de Valorização do Ativo Ambiental Florestal, lançada em setembro de 2008.

Veja os demais links do Especial:

Metas Estaduais para Redução de Desmatamentos na Amazônia: É para valer ou para Inglês ver?

Evolução na política para o controle do desmatamento na Amazônia brasileira: o PPCDAM

Aperto no cerco aos degradadores: o Decreto no 6.321/2007

A revisão do PPCDAM e o papel dos estados no controle do desmatamento

Integração dos estados às políticas de controle e prevenção do desmatamento

Vetores, metas de desmatamento e crédito rural nos municípios críticos do AC, PA, MT e AM

Estados se mobilizam pela criação de um mercado de carbono florestal para REDD

Plano Estadual de Prevenção e Controle dos Desmatamentos do Amazonas

Plano Estadual de Prevenção e Controle dos Desmatamentos do Acre

Plano Estadual de Prevenção, Controle e Alternativas ao Desmatamento do Estado do Pará

Plano Estadual de Prevenção Controle dos Desmatamentos do Mato Grosso

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