Glossário

Home » Glossário » Entrada em Vigor

E

Entrada em Vigor

Acordos inter-governamentais, inclusive protocolos e emendas, não são válidos legalmente até que sejam ratificados por um certo número de países. Para a UNFCCC, foram necessários 50 países; já para a ratificação do Protocolo de Quioto foram necessários pelo menos 55 países (que juntos representem 55% das emissões do Anexo 1 em 1990).